Grupos da sociedade civil na Indonésia estão contestando uma legislação polêmica que, segundo suas alegações, facilita despejos forçados, reduz as proteções ambientais e favorece megaprojetos em detrimento dos cidadãos comuns. Duas importantes coalizões de organizações não governamentais (ONGs) e pessoas afetadas entraram com ações judiciais separadas no Tribunal Constitucional, visando a ampla “Lei do Omnibus”. Os críticos argumentam que essa legislação promove projetos que causam danos ambientais e agravamentos sociais em todo o país.
Formalmente conhecida como a lei de criação de empregos, a “Lei do Omnibus” foi proposta pelo ex-presidente Joko Widodo como um pacote de desregulamentação com a intenção de atrair investimentos. Aprovada em outubro de 2020, a legislação revogou mais de 70 normas existentes que abrangiam áreas como trabalho, meio ambiente e licenciamento de negócios. Mesmo diante da forte oposição de grupos ambientais, sindicatos, acadêmicos e estudantes, o governo conseguiu aprovar a lei no Parlamento em apenas 167 dias, durante o pico da pandemia de Covid-19.
Críticos expressaram preocupações sobre a revogação das proteções para trabalhadores e ecossistemas em prol de interesses empresariais. Em 2021, o Tribunal Constitucional concluiu que a aprovação da lei foi “processualmente inconstitucional”, devido à falta de transparência e consultas públicas adequadas. Contudo, em vez de revogar a legislação, Widodo promulgou um regulamento que a reintroduziu. Em março de 2023, o Parlamento ratificou essa nova versão, legitimando assim uma lei previamente considerada inconstitucional e suscitando uma nova onda de resistência por parte da sociedade civil e do setor jurídico, incluindo as recentemente apresentadas ações judiciais.
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Tempo de Leitura do texto: 4.5 minutos de leitura
Publicado em: 2025-07-28 10:42:00
Autor: Conservation news
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